CONTEXTO REGULATÓRIO

O Brasil ainda não possui legislação específica para a regulação de transações com criptoativos e tampouco para a atividade das Exchanges. Nesta seção estão listados atos normativos, legislação relacionada e recomendações editados e apontados como apropriados para nortear autoridades brasileiras quanto ações no contexto dos criptoativos, assim como os projetos de lei em andamento.

Clique no logotipo de cada instituição para um breve guia sobre o que já foi expedido. Nos botões abaixo de cada um estão os links para atos normativos, legislação aplicável, projetos de lei e recomendações expedidas.